Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5635

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, até o valor de R$ 85.502.791,59. SEI Nº 0035.003062/2023-71.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/11/2023

Número: 5635

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5635 - PL

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