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    Detalhes -  LEI n. 5691  
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Ementa


Altera os Anexos I e II da Lei n° 5.639, de 6 de novembro de 2023. SEI Nº 0035.003593/2023-63.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/12/2023


Número: 5691
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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