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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5691
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Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei n° 5.639, de 6 de novembro de 2023. SEI Nº 0035.003593/2023-63.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
18/12/2023
Número:
5691
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5691
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Lei n. 5691 - PL
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