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    Detalhes -  LEI n. 5529  
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Ementa


Altera a Lei nº 3.500, de 19 de janeiro de 2015, que “Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal. SEI Nº 0005.072395/2022-16.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 09/01/2023


Número: 5529
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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