Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5573

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.003259/2023-67.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/07/2023

Número: 5573

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5573 - PL

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