Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5556

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do estado de Rondônia, em eventos e serviços que promovam a sexualização de criança e adolescente e dá outras providências. SEI Nº 0005.002335/2023-17.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/06/2023

Número: 5556

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5556 - PL

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