Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5685

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.000.000,00, e cria programa e ação, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. SEI Nº 0035.003369/2023-71.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/12/2023

Número: 5685

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5685 - PL

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