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Proíbe a telemedicina para questões envolvendo o aborto (teleaborto), no estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.005104/2023-65.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/11/2023


Número: 5637
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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