Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5610

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 853, de 30 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização Efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte”.

Informação Básica
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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/09/2023

Número: 5610

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5610 - PL

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