Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5613

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009, e altera e revoga dispositivos da Lei n° 4.294, de 6 de junho de 2018. SEI 0004.070989/2022-01

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/09/2023

Número: 5613

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5613 - PL

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