Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 81.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM. SEI Nº 0035.003102/2023-84.