Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5568

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no estado de Rondônia, a possibilidade e o direito à população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito. SEI Nº 0005.002549/2023-93.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/06/2023

Número: 5568

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5568 - PL

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