Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5539

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a atualização do subsídio mensal dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.001102/2023-05.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/03/2023

Número: 5539

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5539 - PL

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