Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5705

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação do 2° Tabelionato de Notas no Município de Rolim de Moura, bem como altera a Lei Estadual n° 2.771, de 8 de junho de 2012, que reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.005920/2023-79.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/12/2023

Número: 5705

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5705 - PL

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