![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Dispõe sobre a criação do 2° Tabelionato de Notas no Município de Rolim de Moura, bem como altera a Lei Estadual n° 2.771, de 8 de junho de 2012, que reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.005920/2023-79.