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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 32.754,60, e cria programa e ação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. SEI Nº 0035.001898/2023-31.