Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5537

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o direito da mulher à permanência de acompanhantes e atendentes pessoais nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares, clínicas médicas e estabelecimentos afins, inclusive quando houver procedimentos sedativos, de anestesia geral e afins.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/03/2023

Número: 5537

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5537 - PL

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