Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5702

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dá novo regramento ao Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONDEF e revoga a Lei n° 1.939, de 31 de julho de 2008. SEI Nº 0026.068084/2022-12.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/12/2023

Número: 5702

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5702 - PL

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