Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5650

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a transferência de recursos para aumento de capital em favor da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia - SOPH e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências. SEI Nº 0035.002316/2023-33.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/11/2023

Número: 5650

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5650 - PL

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