Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 576.268,70, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM. SEI Nº 0035.002904/2023-77.