Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5603

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, e cria ação no orçamento-programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2023, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM. SEI Nº 0035.001516/2023-79.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/09/2023

Número: 5603

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5603 - PL

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