Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5560

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.001740/2023-18. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0812644-16.2024.8.22.0000, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei n° 5560/2023, com efeito ex tunc, conforme Acórdão datado de 19/5/2025, do TJRO, transitado em julgado em 3/7/2025)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/06/2023

Número: 5560

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5560 - PL

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