Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5557

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS. SEI Nº 0005.001543/2023-07.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/06/2023

Número: 5557

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5557 - PL

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