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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências. SEI N° 0005.005881/2023-18.