Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5669

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências. SEI N° 0005.005881/2023-18.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/12/2023

Número: 5669

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5669 - PL

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