Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5660  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 80.096.913,43 em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.003478/2023-99.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/11/2023


Número: 5660
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5660
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