Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 80.096.913,43 em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.003478/2023-99.