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    Detalhes -  LEI n. 5704  
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida, bem como outras despesas correntes e de capital. SEI Nº 0035.003006/2023-36.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/12/2023


Número: 5704
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5704
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