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Lei n. 2961, de 28-12-2012
Download: L2961.pdf
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decreta, e eu, Hermínio Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7° do Artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo os textos alcançados pelo veto parcial rejeitado, na forma abaixo, e valido as Emendas Orçamentárias nºs 167, 168, 169 e 171, que foram objeto do veto parcial, e também rejeitadas pelo Poder Legislativo, passando os mesmos a integrar o texto da Lei nº 2.961, de 28 de dezembro de 2012, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2013”:
cód.
23861
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Lei n. 2960, de 28-12-2012
Download: L2960.pdf
Dispõe sobre alterações dos incisos I e II do artigo 3º da Lei n. 2.623, de 04 de novembro de 2011 – Plano Plurianual para o período de 2012-2015, nos termos do caput do artigo 134 da Constituição Estadual.
cód.
23859
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Lei n. 2956, de 26-12-2012
Download: L2956.pdf
Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 40, da Lei nº 2.507, de 04 de julho de 2011, alterado pela Lei nº 2.831, de 28 de agosto de 2012.
cód.
21607
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Lei n. 2955, de 26-12-2012
Download: L2955.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à desafetação e consequente alienação de imóvel de sua propriedade situado no Município de Belém, Estado do Pará.
cód.
21606
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Lei n. 2954, de 26-12-2012
Download: L2954.pdf
Autoriza o Estado de Rondônia a assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida da Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia - CAERD, junto à Eletrobrás Distribuidora de Rondônia, conforme especifica. REVOGADA PELA LEI N° 3933, DE 16/11/2016
cód.
32897
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Lei n. 2953, de 26-12-2012
Download: L2953.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 8.053.760,00 em favor das unidades orçamentárias: Coordenadoria de Apoio à Governadoria - CGAG, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS.
cód.
21604
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Lei n. 2952, de 26-12-2012
Download: L2952.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.250.000,00 em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL e Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP.
cód.
21603
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Lei n. 2951, de 26-12-2012
Download: L2951.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 600.000,00 em favor da unidade orçamentária Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER.
cód.
21602
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Lei n. 2950, de 26-12-2012
Download: L2950.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 32.760.000,00 em favor das unidades orçamentárias Coordenadoria de Apoio à Governadoria - CGAG, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Administração - SEAD.
cód.
21601
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Lei n. 2949, de 26-12-2012
Download: L2949.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à dação de Imóveis, junto ao Município de Porto Velho, ocorrido por extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia – CDHUR, para quitação de débitos das empresas extintas ou em liquidação, nos termos da Lei nº 1.737, de 30 de maio de 2007, Lei nº 1.751, de 27 de julho de 2007 e Lei nº 1.833, de 28 de dezembro de 2007.
cód.
21600
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Lei n. 2948, de 26-12-2012
Download: L2948.pdf
Dispõe sobre a instituição de Taxas de Serviços e altera o Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
cód.
32896
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Lei n. 2947, de 26-12-2012
Download: L2947.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para majorar as alíquotas de ICMS de joias, cervejas, bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e tabaco, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1291, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
cód.
21598
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Lei n. 2946, de 26-12-2012
Download: L2946.pdf
Prorroga até 28 de fevereiro de 2013 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.
cód.
21597
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Lei n. 2943, de 26-12-2012
Download: L2943.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora de Lurdes, no Município de Campo Novo de Rondônia.
cód.
21595
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Lei n. 2939, de 26-12-2012
Download: L2939.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 100.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM.
cód.
21591
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Lei n. 2938, de 26-12-2012
Download: L2938.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, para alterar a alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica.
cód.
21590
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Lei n. 2937, de 26-12-2012
Download: L2937.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 74.196.130,39 em favor das unidades orçamentárias Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Administração - SEAD e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód.
21589
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Lei n. 2936, de 26-12-2012
Download: L2936 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
cód.
40157
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Lei n. 2935, de 26-12-2012
Download: L2935.pdf
Concede abono pecuniário excepcional no mês de dezembro de 2012 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, os nomeados em cargos de provimento em comissão sem vínculo empregatício da área administrativa da Assembleia Legislativa do Estado.
cód.
21587
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Lei n. 2934, de 26-12-2012
Download: L2934.pdf
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, fardamento, alimentação e saúde, como também atender às despesas com transferências aos municípios, sentenças judiciais, pagamento de amortização da dívida fundada interna e externa, seus juros e encargos, formação do patrimônio do servidor público – PASEP.
cód.
21586
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Lei n. 2932, de 20-12-2012
Download: L2932.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 8.302.000,00 em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MP.
cód.
21575
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Lei n. 2930, de 19-12-2012
Download: L2930.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à cessão de uso onerosa de imóveis de propriedade do Estado de Rondônia ao Município de Ji-Paraná.
cód.
21543
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Lei n. 2928, de 19-12-2012
Download: L2928.pdf
Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
21791
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Lei n. 2927, de 19-12-2012
Download: L2927.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.000.000,00 em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ.
cód.
21790
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Lei n. 2926, de 19-12-2012
Download: L2926.pdf
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ – IPVA.
cód.
21540
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Lei n. 2925, de 12-12-2012
Download: L2925.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 500.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód.
21506
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Lei n. 2924, de 12-12-2012
Download: L2924.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO.
cód.
21505
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Lei n. 2922, de 05-12-2012
Download: L2922.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária das Comunidades Pesqueiras Extrativistas de São Carlos – ACCPESC, do Distrito de São Carlos, no Município de Porto Velho.
cód.
21467
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Lei n. 2921, de 03-12-2012
Download: L2921.pdf
Declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Ribeirinhas de Cujubim Grande do Município de Porto Velho ASMURI.
cód.
21466
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Lei n. 2920, de 04-12-2012
Download: L2920.pdf
Dispõe sobre a instituição da segunda semana de junho de cada ano, a Semana de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.
cód.
21484
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Lei n. 2916, de 03-12-2012
Download: L2916.pdf
Autoriza o Estado de Rondônia a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, e mediante pagamento à vista por ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos dos incisos II e III do § 8o do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. REVOGADA PELA LEI N° 4.200, 12/12/2017
cód.
21464
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Lei n. 2915, de 03-12-2012
Download: L2915.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, dispondo sobre a adequação das alíquotas de IPVA às demandas financeiras do Estado.
cód.
21463
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Lei n. 2914, de 03-12-2012
Download: L2914.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 208.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FUNDAÇÃO RONDÔNIA.
cód.
21462
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Lei n. 2913, de 03-12-2012
Download: L2913 - COMPILADA.pdf
Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências.
(ADI - 0801243-64.2017.8.22.0000 TJRO e ADI n° 5.910 STF)
cód.
36840
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Lei n. 2912, de 03-12-2012
Download: L2912 - REVOGADA.pdf
Cria a Gratificação de Instrutoria e Tutoria no âmbito do Centro de Educação Técnico Profissional na Área da Saúde - CETAS e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.248, DE 7/8/2024)
cód.
40800
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Lei n. 2911, de 03-12-2012
Download: L2911.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de licitação pública, veículos inservíveis e sucatas, pertencentes à frota do Poder Executivo Estadual.
cód.
21459
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Lei n. 2909, de 03-01-2012
Download: L2909.pdf
Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas urbanas e de expansão urbana de domínio do Estado de Rondônia, revoga leis e dá outras providências.
cód.
32886
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Lei n. 2908, de 03-12-2012
Download: L2908.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de uso gratuito do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, imóvel ocupado pelo IDARON no Município de Ouro Preto do Oeste.
cód.
21456
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Lei n. 2907, de 03-12-2012
Download: L2907.pdf
Autoriza o Poder Executivo ceder a instituições financeiras créditos decorrentes de compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos - Royalties.
cód.
21455
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Lei n. 2905, de 03-12-2012
Download: L2905.pdf
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a transferir recursos financeiros ao Poder Executivo na forma que especifica.
cód.
32885
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Lei n. 2904, de 03-12-2012
Download: L2904.pdf
Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 8º, da Lei n. 2.676, de 28 de dezembro de 2011, alterado pela Lei n. 2.838, de 28 de agosto de 2012.
cód.
21453
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Lei n. 2903, de 03-12-2012
Download: L2903.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 365.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI.
cód.
21452
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Lei n. 2902, de 03-12-2012
Download: L2902.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e excesso de arrecadação até o montante de R$ 9.041.445,00 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
21451
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Lei n. 2901, de 03-12-2012
Download: L2901.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 24.042.366,00 em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
21450
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Lei n. 2900, de 30-11-2012
Download: L2900.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 1.299.562,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód.
22115
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Lei n. 2898, de 14-11-2012
Download: L2898.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 92.366.000,00 em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Administração – SEAD, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON e Assembleia Legislativa – ALE.
cód.
21377
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Lei n. 2897, de 14-11-2012
Download: L2897.pdf
Prorroga os efeitos da Lei nº 2.510, de 27 de julho de 2011 e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 3022, DE 24/4/2013. REVOGADA PELA LEI N° 3.022, DE 24/4/2013.
cód.
21367
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Lei n. 2896, de 14-11-2012
Download: L2896.pdf
Dispõe sobre a criação dos cargos de Assessores Jurídicos e Assistentes de Promotoria para compor o Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia.
cód.
21366
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Lei n. 2895, de 14-11-2012
Download: L2895.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas nas instalações do Terminal Rodoviário no Município de Guajará-Mirim.
cód.
21365
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Lei n. 2894, de 14-11-2012
Download: L2894.pdf
Cria o Programa Emergencial de Transferência de Renda, no âmbito da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia, provocada por processos de relocação de famílias retiradas da Flona Bom Futuro.
cód.
21364
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Lei n. 2891, de 14-11-2012
Download: L2891.pdf
Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Pentecostal dos Últimos Dias Templo da Fé, com sede no Município de São Francisco do Guaporé.
cód.
21361
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Lei n. 2890, de 14-11-2012
Download: L2890.pdf
Declara de utilidade pública a União dos Blocos de Rua do Carnaval de Rondônia – UNIBLOCOS, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
21376
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Lei n. 2889, de 14-11-2012
Download: L2889.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Taxistas de Ariquemes e Região – ATAR, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
21360
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Lei n. 2886, de 14-11-2012
Download: L2886.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Vigilantes do Município de Cacoal – ASSVIC, com sede no Município de Cacoal.
cód.
21358
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Lei n. 2884, de 14-11-2012
Download: L2884.pdf
Declara de utilidade pública a Associação para Promoção da Vida Dignidade e Esperança do Ancião – PROMO-VIDA, no Município de Ouro Preto do Oeste.
cód.
21375
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Lei n. 2883, de 14-11-2012
Download: L2883.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 2.000.000,00 em favor da unidade orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
21356
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Lei n. 2882, de 14-11-2012
Download: L2882.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.489.447,98 em favor da unidade orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód.
21355
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Lei n. 2881, de 14-11-2012
Download: L2881.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 3.000.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
21354
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Lei n. 2880, de 14-11-2012
Download: L2880.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 150.000,00 em favor da unidade orçamentária: Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER.
cód.
21353
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Lei n. 2879, de 14-11-2012
Download: L2879.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 1.698.202,85 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
21352
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Lei n. 2876, de 09-11-2012
Download: L2876.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à cessão de uso gratuito das edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, no imóvel ocupado pela Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON no Município de Rolim de Moura.
cód.
21325
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Lei n. 2875, de 09-11-2012
Download: L2875.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à cessão de uso dos bens móveis – veículos, tipo ônibus escolares da Secretaria de Estado da Educação às Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
21324
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Lei n. 2874, de 09-11-2012
Download: L2874.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 6.000.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
21323
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Lei n. 2873, de 09-11-2012
Download: L2873.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e superávit financeiro até o montante de R$ 1.614.555,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
cód.
21322
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Lei n. 2872, de 09-11-2012
Download: L2872.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 270.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
21321
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Lei n. 2871, de 09-11-2012
Download: L2871.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 7.500.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód.
21320
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Lei n. 2870, de 09-11-2012
Download: L2870.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.132.474,00 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
21319
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Lei n. 2869, de 09-11-2012
Download: L2869.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial até o montante de R$ 360.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FUNDAÇÃO RONDÔNIA.
cód.
21318
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Lei n. 2868, de 09-11-2012
Download: L2868.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 373.318,00 em favor unidade orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
21317
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Lei n. 2867, de 09-11-2012
Download: L2867.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 4.935.629,92 em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód.
21316
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Lei n. 2866, de 09-11-2012
Download: L2866.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.515.980,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia - FUNPRERO.
cód.
21315
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Lei n. 2865, de 09-11-2012
Download: L2865.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 45.000.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia - FUNPRERO.
cód.
21314
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Lei n. 2864, de 09-11-2012
Download: L2864.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 26.850.000,00 em favor da unidade orçamentária: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
cód.
21313
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Lei n. 2862, de 01-11-2012
Download: L2862.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 105.143,14 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
21297
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Lei n. 2861, de 01-10-2012
Download: L2861.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.300.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
cód.
21204
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Lei n. 2860, de 01-10-2012
Download: L2860.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.000.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MP.
cód.
21203
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Lei n. 2859, de 01-10-2012
Download: L2859.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.400.000,00 em favor das unidades orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód.
21202
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Lei n. 2858, de 01-10-2012
Download: L2858.pdf
Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Cultural e Social Jovens as Nações – IDCSJAN, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
21201
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Lei n. 2857, de 01-10-2012
Download: L2857.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Igarapé do Caranã, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
21200
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Lei n. 2856, de 01-10-2012
Download: L2856.pdf
Declara de utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Familiar Extrativista, denominada Flor da Castanha, com sede no Município de Candeias do Jamari.
cód.
21199
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Lei n. 2854, de 01-10-2012
Download: L2854.pdf
Declara de utilidade Pública a associação dos Produtores Rurais, Esporte e Cultura São José, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
21197
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Lei n. 2853, de 28-09-2012
Download: L2853.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.000.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Administração - SEAD.
cód.
21179
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Lei n. 2852, de 24-09-2012
Download: L2852.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 9.600.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód.
21157
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Lei n. 2851, de 24-09-2012
Download: L2851.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interna junto ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos oriundos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal – PROINVESTE, para fins de investimentos no Estado de Rondônia no âmbito do Programa de Reforço ao Desenvolvimento Social e da Infraestrutura de Rondônia – PRODESIN, e abrir créditos adicionais.
cód.
21156
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Lei n. 2849, de 19-09-2012
Download: L2849.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 1.100.000,00 em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
cód.
21153
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Lei n. 2848, de 19-09-2012
Download: L2848.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 2.145.500,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
21152
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Lei n. 2846, de 05-09-2012
Download: L2846.pdf
Institui o Programa de Prevenção e Tra-tamento da Obesidade Infantil nas instituições de ensino público e privado do Estado de Rondônia.
cód.
21154
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Lei n. 2845, de 03-09-2012
Download: L2845.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 9.040.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód.
21104
|
Lei n. 2844, de 03-09-2012
Download: L2844.pdf
Autoriza o Poder Executivo a promover intercâmbios internacionais de cooperação em favorecimento da cultura e educação e dá outras providências.
cód.
21091
|
Lei n. 2843, de 03-09-2012
Download: L2843.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 11.417.227,20 em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód.
21090
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Lei n. 2842, de 03-09-2012
Download: L2842.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 9.000.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód.
21089
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Lei n. 2841, de 03-09-2012
Download: L2841.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 10.000.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód.
21088
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Lei n. 2838, de 28-08-2012
Download: L2838.pdf
Dá nova redação ao caput do artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o orçamento do Estado para o exercício de 2012.
cód.
21067
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Lei n. 2837, de 28-08-2012
Download: L2837.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais da Linha 21 – ASPRULIN, com sede no Município de Cacoal.
cód.
21066
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Lei n. 2834, de 28-08-2012
Download: L2834.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 600.000,00 em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL e Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
cód.
21063
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Lei n. 2833, de 28-08-2012
Download: L2833.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 6.000.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
21061
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Lei n. 2832, de 28-08-2012
Download: L2832.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei n. 2.720, de 20 de abril de 2012, que autorizou o Poder Executivo a conceder Gratificação de Produtividade aos Médicos Cirurgiões.
cód.
21060
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Lei n. 2829, de 22-08-2012
Download: L2829.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente da Força Jovem Independente do Município de Porto Velho – AFORJI.
cód.
3580
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Lei n. 2828, de 22-08-2012
Download: L2828.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Flor do Valle denominada ASPRUSD no Distrito de São Domingos do Guaporé, Município de Costa Marques.
cód.
3579
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Lei n. 2827, de 22-08-2012
Download: L2827.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Wesleyana de Ação Social do Distrito Sul – AWAS, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
3578
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Lei n. 2824, de 22-08-2012
Download: L2824.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial até o montante de R$ 1.096.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI e cria no Programa 2024 – Fortalecimento da Agricultura Familiar à ação 1018 – Fortalecer o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF.
cód.
3575
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Lei n. 2823, de 22-08-2012
Download: L2823.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 25.924.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS.
cód.
3574
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Lei n. 2822, de 22-08-2012
Download: L2822.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.000.000,00 em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia – MP.
cód.
3573
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Lei n. 2821, de 22-08-2012
Download: L2821.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.500.000,00 em favor da unidade orçamentária Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER.
cód.
3572
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Lei n. 2820, de 22-08-2012
Download: L2820.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.367.535,54 em favor das unidades orçamentárias Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI.
cód.
3571
|
Lei n. 2819, de 22-08-2012
Download: L2819.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante doação ao Município de Theobroma/RO, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia.
cód.
3570
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Lei n. 2818, de 22-08-2012
Download: L2818.pdf
Dispõe sobre a extensão do benefício contido na Lei nº 2.650, de 19 de dezembro de 2011, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia para o exercício de 2012.
cód.
3569
|
Lei n. 2817, de 22-08-2012
Download: L2817.pdf
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos do Ministério Público do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód.
3568
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Lei n. 2816, de 13-08-2012
Download: L2816.pdf
Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. REVOGADA PELA LEI N° 2877, DE 9/11/2012.
cód.
3567
|
Lei n. 2815, de 09-08-2012
Download: L2815.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 4.234.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
3566
|
Lei n. 2814, de 08-08-2012
Download: L2814.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Leite Bom Futuro – ASGRILEITE, Linha102, km 11 Lado Sul de São Miguel do Guaporé.
cód.
3565
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Lei n. 2813, de 08-08-2012
Download: L2813.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais da Linha 114 km 18 lado Sul – ASPROJA no Município de São Miguel do Guaporé.
cód.
3564
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Lei n. 2811, de 08-08-2012
Download: L2811.pdf
Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
3562
|
Lei n. 2810, de 08-08-2012
Download: L2810.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, onde se encontra instalado o Ginásio de Esportes Sebastião Mesquita no Município de Jaru/RO.
cód.
3561
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Lei n. 2809, de 08-08-2012
Download: L2809.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra instalado o Terminal Rodoviário de Ouro Preto do Oeste/RO.
cód.
3560
|
Lei n. 2808, de 08-08-2012
Download: L2808.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir mediante doação à Associação Beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia.
cód.
3559
|
Lei n. 2807, de 08-08-2012
Download: L2807.pdf
Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
cód.
3558
|
Lei n. 2806, de 08-08-2012
Download: L2806.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 17.813.685,01 em favor da unidade orçamentária: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE.
cód.
3557
|
Lei n. 2805, de 08-08-2012
Download: L2805.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 2.716.622,10 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
3556
|
Lei n. 2804, de 08-08-2012
Download: L2804.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.510.019,00 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
3555
|
Lei n. 2803, de 08-08-2012
Download: L2803.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 20.416.755,50 em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
3554
|
Lei n. 2802, de 08-08-2012
Download: L2802.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 200.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód.
3553
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Lei n. 2801, de 08-08-2012
Download: L2801.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 37.163.759,98 em favor da unidade orçamentária: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ.
cód.
3552
|
Lei n. 2800, de 08-08-2012
Download: L2800.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 29.682.694,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
3551
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Lei n. 2798, de 10-07-2012
Download: L2798.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 122.196.251,07 em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL, Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Administração - SEAD, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia- IDARON.
cód.
3549
|
Lei n. 2797, de 10-07-2012
Download: L2797.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 12.625.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód.
3548
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Lei n. 2796, de 10-07-2012
Download: L2796.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 8.210.555,71 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
3547
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Lei n. 2795, de 02-07-2012
Download: L2795.pdf
Dispõe sobre o critério de ocupação dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
cód.
3546
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Lei n. 2793, de 02-07-2012
Download: L2793.pdf
Dá nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei n. 2.632, de 22 de novembro de 2011, que Instituiu o Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades Penitenciárias no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
cód.
3544
|
Lei n. 2792, de 26-06-2012
Download: L2792.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 3.125.000,00 em favor das unidades orçamentárias Fundo Penitenciário – FUPEN e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI.
cód.
3543
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Lei n. 2791, de 26-06-2012
Download: L2791.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra instalado o Conselho Tutelar de Ouro Preto do Oeste/RO.
cód.
3542
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Lei n. 2790, de 26-06-2012
Download: L2790.pdf
Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual do Pioneiro de Rondônia, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio.
cód.
3541
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Lei n. 2786, de 26-06-2012
Download: L2786.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores Nova Esperança do Setor 04 – ASMONE, com sede no Município de Monte Negro.
cód.
3537
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Lei n. 2784, de 26-06-2012
Download: L2784.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Agricultores e Produtores Rurais, Idosos, Famílias, Crianças Carentes e Meio Ambiente do Lago do Cujubinzinho – AAPRIFCCMALC – Pro Esperança, localizada no Município de Porto Velho.
cód.
3535
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Lei n. 2783, de 26-06-2012
Download: L2783.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Sociedade dos Moradores do Bairro Tancredo Neves – AMABTN, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
3534
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Lei n. 2782, de 26-06-2012
Download: L2782.pdf
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Profissionalizante e Ação Social Nova Esperança – CERPASNE, com sede no Município de Ji-Paraná.
cód.
3533
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Lei n. 2781, de 26-06-2012
Download: L2781.pdf
Declara de utilidade pública a Convenção Nacional das Igrejas Unidas de Deus no Brasil – CNIUDB, no Município de Ji-Paraná.
cód.
3532
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Lei n. 2780, de 26-06-2012
Download: L2780.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Redenção das Crianças e Idosos de Cacoal – ARCIC, com sede no Município de Cacoal.
cód.
3531
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Lei n. 2779, de 06-06-2012
Download: L2779.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Rural Rio Formoso Juntos Chegaremos Lá – ASRIFO, com sede no Município de Cacoal.
cód.
3530
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Lei n. 2778, de 25-06-2012
Download: L2778.pdf
Dispõe sobre estágio probatório e progressão; mudança de nomenclatura, criação e extinção de cargos; concessão de Gratificações de Trânsito e de Atividade de Docência, Auxílios Incentivo à Formação e Alimentação, Adicional de Qualificação Funcional; instituição do Prêmio Merecimento, altera, acrescenta, revoga, dá nova redação e institui novos dispositivos na Lei n. 1.638, de 8 de junho de 2006 e dá outras providências.
cód.
3529
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Lei n. 2777, de 22-06-2012
Download: L2777.pdf
Dispõe sobre a instituição da última semana de setembro de cada ano, a semana de orientação sobre a gravidez na adolescência.
cód.
3528
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Lei n. 2775, de 11-06-2012
Download: L2775 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL.pdf
Dispõe que o porte de arma de fogo será deferido aos integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia, com base no art. 6°, inciso VII da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Declarada Inconstitucional por arrastamento por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.076 - STF) (Declarada inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0005987-77/2013.822.0000)
cód.
38766
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Lei n. 2773, de 11-06-2012
Download: L2773.pdf
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria público-privada com o objetivo de propiciar o tratamento de dependência química.
cód.
3524
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Lei n. 2770, de 05-06-2012
Download: L2770.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 53.682.399,13 em favor das unidades orçamentárias Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado De Rondônia - IDARON.
cód.
3521
|
Lei n. 2769, de 05-06-2012
Download: L2769.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.377.304,45 em favor da unidade orçamentária Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP.
cód.
3520
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Lei n. 2768, de 05-06-2012
Download: L2768.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.275.000,00 em favor da unidade orçamentária: Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria – CGAG.
cód.
3519
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Lei n. 2766, de 05-06-2012
Download: L2766.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.567.800,00 em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód.
3517
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Lei n. 2765, de 05-06-2012
Download: L2765.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 3.959.767,29 em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS.
cód.
3516
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Lei n. 2764, de 05-06-2012
Download: L2764.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e especial, por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.536.565,25, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER.
cód.
3515
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Lei n. 2763, de 05-06-2012
Download: L2763.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 589.388,05 em favor da unidade orçamentária: Ministério Público do Estado de Rondônia - MP.
cód.
3514
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Lei n. 2761, de 05-06-2012
Download: L2761.pdf
Altera a Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
cód.
3512
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Lei n. 2759, de 05-06-2012
Download: L2759.pdf
Altera a denominação dos Jogos Escolares no Estado de Rondônia – JOER instituídos pela Lei nº 2.028, de 10 de março de 2009. REVOGADA PELA LEI N° 3016, DE 15/4/2013.
cód.
3510
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Lei n. 2758, de 05-06-2012
Download: L2758.pdf
Dá nova redação ao caput do artigo 1° e ao anexo único da Lei n. 2.724, de abril de 2012, que autorizou o Poder Executivo a proceder contratação de socioeducadores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003.
cód.
3509
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Lei n. 2757, de 05-06-2012
Download: L2757.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 18.548.841,58 em favor das unidades orçamentárias Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – FHEMERON, Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM e Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.
cód.
3508
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Lei n. 2756, de 05-06-2012
Download: L2756.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 6.128.988,76 em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.
cód.
3507
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Lei n. 2755, de 05-06-2012
Download: L2755.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde por tempo determinado para as Unidades de Saúde do Estado, localizadas nos Municípios de Porto Velho, Buritis, Cacoal, São Francisco do Guaporé e Distrito de Extrema, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód.
33192
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Lei n. 2753, de 29-05-2012
Download: L2753.pdf
Revoga a Lei nº 1.962, de 06 de outubro de 2008 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia”.
cód.
3504
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Lei n. 2752, de 23-05-2012
Download: L2752.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder o encontro de contas com concomitante ajuste contábil dos valores devidos ao Poder Legislativo decorrentes de diferenças de repasses dos duodécimos do período de 2005 a 2009 com os valores deixados de repassar ao Poder Executivo provenientes do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte dos servidores da Assembleia Legislativa do período de 1998 a 2009.
cód.
33191
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Lei n. 2751, de 23-05-2012
Download: L2751.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Cristo Rei – ASPRUCRI, com sede no Município de Cacoal.
cód.
3502
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Lei n. 2750, de 23-05-2012
Download: L2750.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha União – APPRLU, com sede no Município de Cacoal.
cód.
3501
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Lei n. 2749, de 23-05-2012
Download: L2749.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Regional de Árbitros de Ariquemes – ARAAR, com sede no Município de Ariquemes.
cód.
3500
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Lei n. 2748, de 23-05-2012
Download: L2748.pdf
Denomina de Rodovia Estadual “Antônio Passaglia” a RO-135, que liga o Município de Alta Floresta D’Oeste à Vila Marcão do Distrito de Alta Floresta D’Oeste.
cód.
3499
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Lei n. 2747, de 18-05-2012
Download: L2747.pdf
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura – FEDEC/RO, integrante do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura – SEFIC.
cód.
33190
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Lei n. 2745, de 18-05-2012
Download: L2745.pdf
Institui o Sistema Estadual de Financiamento à Cultura – SEFIC, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências.
cód.
3496
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Lei n. 2744, de 16-05-2012
Download: L2744.pdf
Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos, quando as passagens forem adquiridas com recursos do erário.
cód.
33188
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Lei n. 2743, de 10-05-2012
Download: L2743.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais da área educacional, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público em virtude da implantação do Programa Federal Projovem Urbano, nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003 e da Resolução CD/FNDE nº 60, de 09 de novembro de 2011.
cód.
3494
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Lei n. 2742, de 10-05-2012
Download: L2742.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003, alterada pela Lei n. 2.614, de 28 de novembro de 2011.
cód.
3493
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Lei n. 2740, de 07-05-2012
Download: L2740.pdf
Institui como matéria curricular nas escolas estaduais o ensino do jogo de xadrez, como suporte pedagógico para outras disciplinas.
cód.
3491
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Lei n. 2736, de 04-05-2012
Download: L2736.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Igreja Assembleia de Deus do Município de Campo Novo de Rondônia – ASPRO-IAD.
cód.
3487
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Lei n. 2734, de 27-04-2012
Download: L2734 - REVOGADA PELA L5092.pdf
Regulamenta o artigo 5°, parágrafo único, da Constituição Estadual e institui normas para a alienação de bens públicos imóveis e móveis de propriedade do Estado de Rondônia. REVOGADA PELA LEI N° 5.092, DE 24/08/2021.
cód.
35068
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Lei n. 2733, de 27-04-2012
Download: L2733.pdf
Institui o Programa do Jovem Aprendiz da Assembleia Legislativa – PROJALE, voltado à formação técnico-profissional de jovens, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho.
cód.
33187
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Lei n. 2732, de 27-04-2012
Download: L2732.pdf
Institui o Programa Bolsa Estágio Remunerado da Assembleia Legislativa - PROBEL para estudantes do ensino superior, nas condições que especifica.
(REVOGADA PELA LEI N° 5.016, DE 10/6/2021)
cód.
33186
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Lei n. 2731, de 27-04-2012
Download: L2731.pdf
Declara de utilidade pública o Centro Social de Atendimento “Palavra Viva” – CSA Palavra Viva, no Município de Porto Velho.
cód.
3482
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Lei n. 2730, de 27-04-2012
Download: L2730.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Anglicana de Desenvolvimento Socioeducacional, Atendimento a Saúde e Segurança Alimentar – DESMOND TUTU, no Município de Ariquemes.
cód.
3481
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Lei n. 2727, de 27-04-2012
Download: L2727.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, bens móveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Joana D’Arc II, no Município de Porto Velho.
cód.
3478
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Lei n. 2726, de 27-04-2012
Download: L2726.pdf
Autoriza o Poder Executivo proceder à cessão de uso gratuito de bem imóvel à Cooperativa Mista Agro-Industrial - COOPEMAGRI de propriedade do Estado de Rondônia.
cód.
3477
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Lei n. 2724, de 25-04-2012
Download: L2724.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação de socioeducadores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003, alterada pela Lei nº 2.614, de 28 de novembro de 2011.
cód.
33184
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Lei n. 2723, de 25-04-2012
Download: L2723.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial até o montante de R$ 3.020.960,25, criar Projeto/Atividade e elemento de despesa em favor das unidades orçamentárias Coordenadoria de Apoio à Governadoria - CGAG e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
3474
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Lei n. 2719, de 20-04-2012
Download: L2719.pdf
Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS 81/11.
cód.
3470
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Lei n. 2717, de 16-04-2012
Download: L2717.pdf
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 2.412, de 18 de fevereiro de 2011 que “Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE”.
cód.
3468
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Lei n. 2716, de 16-04-2012
Download: L2716.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Rio Claro – APRURIC, no Município de Espigão D’Oeste.
cód.
3467
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Lei n. 2712, de 16-04-2012
Download: L2712.pdf
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód.
3463
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Lei n. 2711, de 16-04-2012
Download: L2711.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 17.975.658,63 em favor das unidades orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE, Fundo de Desenvolvimento Institucional - FDI e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES.
cód.
3462
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Lei n. 2710, de 09-04-2012
Download: L2710.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 18.915.232,86, em favor das unidades orçamentárias Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER e Agência Estadual de Vigilância e Saúde – AGEVISA.
cód.
3461
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Lei n. 2709, de 09-04-2012
Download: L2709.pdf
Autoriza o Ministério Público do Estado de Rondônia a transferir, mediante doação, imóvel de sua propriedade para a construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
cód.
3460
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Lei n. 2707, de 09-04-2012
Download: L2707.pdf
Dispõe sobre a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais, efetivos e comissionados, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
cód.
3458
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Lei n. 2706, de 09-04-2012
Download: L2706.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais, Pescadores e Extrativistas União e Força – APRUF, no Município de Porto Velho.
cód.
3457
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Lei n. 2703, de 09-04-2012
Download: L2703.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes da celebração de convênios.
cód.
3454
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Lei n. 2702, de 09-04-2012
Download: L2702.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 24.000.000,00 em favor das unidades orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód.
3453
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Lei n. 2701, de 09-04-2012
Download: L2701.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 110.178.822,82 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
cód.
3452
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Lei n. 2700, de 09-04-2012
Download: L2700.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 13.482.169,79 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
3451
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Lei n. 2699, de 28-03-2012
Download: L2699.pdf
Altera os artigos 47 e 48, da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia”.
cód.
3450
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Lei n. 2696, de 21-03-2012
Download: L2696.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Chacareiros Periquitos – ASPROPRIR, com sede no Município de Cujubim.
cód.
3447
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Lei n. 2695, de 21-03-2012
Download: L2695.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores, Criadores de Peixes e Produtores Agrícolas e Extrativistas do Distrito de Calama – ASPECAL, com sede no Município de Porto Velho.
cód.
3446
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Lei n. 2689, de 21-03-2012
Download: L2689.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.067.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
cód.
3440
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Lei n. 2687, de 15-03-2012
Download: L2687.pdf
Cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
cód.
3438
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Lei n. 2685, de 05-03-2012
Download: L2685.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.075.511,06, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód.
3436
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Lei n. 2684, de 17-01-2012
Download: L2684.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna e oferecer garantias junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para fins de financiamento e abrir créditos adicionais, para o Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica do Estado de Rondônia – PIDISE.
cód.
3435
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Lei n. 2683, de 17-01-2012
Download: L2683.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 1.194.540,61, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TC.
cód.
3434
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Lei n. 2680, de 17-01-2012
Download: L2680.pdf
Cria Programas de Transferência de Renda, no contexto da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia.
cód.
3431
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Lei n. 2678, de 17-01-2012
Download: L2678.pdf
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód.
3429
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