
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 26/06/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 3.125.000,00 em favor das unidades orçamentárias Fundo Penitenciário – FUPEN e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI.