Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 26/06/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 3.125.000,00 em favor das unidades orçamentárias Fundo Penitenciário – FUPEN e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI.