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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 2795
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de 02/07/2012
Ementa
Dispõe sobre o critério de ocupação dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
02/07/2012
Número:
2795
Publicado:
02/07/2012
Diário Oficial:
2005
Downloads:
Lei n. 2795
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Lei n. 2795 - PL
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