Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2807

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/08/2012

Ementa

Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/08/2012

Número: 2807

Publicado: 08/08/2012

Diário Oficial: 2032

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		Lei n. 2807
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Lei n. 2807

Lei n. 2807 - PL