
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 22/08/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial até o montante de R$ 1.096.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI e cria no Programa 2024 – Fortalecimento da Agricultura Familiar à ação 1018 – Fortalecer o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF.