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Autoriza o Estado de Rondônia a assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida da Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia - CAERD, junto à Eletrobrás Distribuidora de Rondônia, conforme especifica. REVOGADA PELA LEI N° 3933, DE 16/11/2016

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/12/2012


Número: 2954
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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