Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/08/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 4.234.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.