Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2734

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o artigo 5°, parágrafo único, da Constituição Estadual e institui normas para a alienação de bens públicos imóveis e móveis de propriedade do Estado de Rondônia. REVOGADA PELA LEI N° 5.092, DE 24/08/2021.

Informação Básica
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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/04/2012

Número: 2734

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 2734 - PL

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