Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2916

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/12/2012

Ementa

Autoriza o Estado de Rondônia a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, e mediante pagamento à vista por ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos dos incisos II e III do § 8o do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. REVOGADA PELA LEI N° 4.200, 12/12/2017

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/12/2012

Número: 2916

Publicado: 03/12/2012

Diário Oficial: 2110

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Lei n. 2916

Lei n. 2916 - PL