Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/09/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 1.100.000,00 em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.