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de 05/06/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 53.682.399,13 em favor das unidades orçamentárias Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado De Rondônia - IDARON.