Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/06/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 6.128.988,76 em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.