Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 24/09/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interna junto ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos oriundos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal – PROINVESTE, para fins de investimentos no Estado de Rondônia no âmbito do Programa de Reforço ao Desenvolvimento Social e da Infraestrutura de Rondônia – PRODESIN, e abrir créditos adicionais.