Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/06/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.567.800,00 em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.