
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 19/12/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.