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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 01/10/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.400.000,00 em favor das unidades orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.