Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 02/07/2012
Ementa
Dá nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei n. 2.632, de 22 de novembro de 2011, que Instituiu o Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades Penitenciárias no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.