
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 02/07/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dá nova redação ao caput do artigo 2º, da Lei n. 2.632, de 22 de novembro de 2011, que Instituiu o Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades Penitenciárias no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.