Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/12/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 100.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM.