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de 26/12/2012

Ementa


Prorroga até 28 de fevereiro de 2013 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei nº 2.840, de 03 de setembro de 2012.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/12/2012


Número: 2946
Publicado: 26/12/2012


Diário Oficial: 2125

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  Lei n. 2946
 
 

  
  Lei n. 2946

  
  Lei n. 2946 - PL


 
 



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