
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 26/12/2012
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Acrescenta dispositivo à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para majorar as alíquotas de ICMS de joias, cervejas, bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e tabaco, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1291, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.