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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/04/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 24.000.000,00 em favor das unidades orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.