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de 19/12/2012

Ementa


Assegura a criança portadora de necessidade especial, matrícula na escola mais próxima de sua residência.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/12/2012


Número: 2931
Publicado: 19/12/2012


Diário Oficial: 2122

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  Lei n. 2931
 
 

  
  Lei n. 2931

  
  Lei n. 2931 - PL


 
 



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