Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/05/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, bens móveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Joana D’Arc II, no Município de Porto Velho.