Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/11/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 2.000.000,00 em favor da unidade orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.