Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2913

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências. (ADI - 0801243-64.2017.8.22.0000 TJRO e ADI n° 5.910 STF)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/12/2012

Número: 2913

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 2913 - PL

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