Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/06/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 3.959.767,29 em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado de Ação Social - SEAS.